Decretos 12 Dezembro 2016 Acessos: 494 Decreto N° 4896/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4896-2016 Credito Adicional Especial.pdf 459 kB16/12/2016 10:53