Decretos 12 Dezembro 2016 Acessos: 497 Decreto N° 4895/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4895-2016 Credito Adicional Especial.pdf 417 kB16/12/2016 10:51