Decretos 18 Novembro 2016 Acessos: 465 Decreto N° 4871/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4871-2016 Credito Adicional Especial.pdf 410 kB21/11/2016 13:01