Decretos 11 Novembro 2016 Acessos: 536 Decreto N° 4864/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4864-2016 Credito Adicional Especial.pdf 510 kB11/11/2016 09:14