Decretos 27 Outubro 2016 Acessos: 487 Decreto N° 4849/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4849-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 511 kB01/11/2016 09:17