Decretos 19 Outubro 2016 Acessos: 499 Decreto N° 4842/2016 - Atualiza cálculo da UVC Atualiza a base de cálculo de contribuição da unidade de valor para custeio -UVC. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4842-2016 Atualiza Base de Calculo de Contribuiçao UVC.pdf 335 kB21/10/2016 13:00