Decretos 18 Outubro 2016 Acessos: 530 Decreto N° 4840/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4840-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 457 kB19/10/2016 10:39