Dispõe Sobre Medidas de Redução de Despesas, Limitação de Empenhos e Movimentação Financeira, na Forma do que se estabelece o Art. 9° da LC 101/2000 e Art. 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal n° 1621/2015, Objetivando a Economicidade e Controle do Equilíbrio Fiscal.