Decretos 14 Setembro 2016 Acessos: 571 Decreto N° 4818/2016 - Decreta Ponto Facultativo Decreta ponto facultativo no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4818-2016 Ponto Facultativo.pdf 340 kB15/09/2016 13:05