Decretos 14 Setembro 2016 Acessos: 551 Decreto N° 4817/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4817-2016 Credito Adicional Especial.pdf 528 kB15/09/2016 13:04