Decretos 14 Setembro 2016 Acessos: 541 Decreto N° 4815/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4815-2016 Credito Adicional Especial.pdf 421 kB15/09/2016 13:03