Decretos 30 Agosto 2016 Acessos: 582 Decreto N° 4812/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4812-2016 Credito Adicional Especial.pdf 452 kB02/09/2016 10:42