Decretos 15 Agosto 2016 Acessos: 567 Decreto N° 4803/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4803-2016 Credito Adicional Especial.pdf 500 kB18/08/2016 16:33