Decretos 09 Agosto 2016 Acessos: 502 Decreto N° 4798/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4798-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 479 kB18/08/2016 16:27