Decretos 08 Agosto 2016 Acessos: 513 Decreto N° 4793/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar REGULAMENTA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4793-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 446 kB18/08/2016 16:23