Decretos 05 Julho 2016 Acessos: 503 Decreto N° 4761/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4761-2016 Credito Adicional Especial.pdf 416 kB03/08/2016 13:16