Decretos 05 Julho 2016 Acessos: 518 Decreto N° 4759/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4759-2016 Credito Adicional Especial.pdf 486 kB03/08/2016 13:15