Decretos 04 Julho 2016 Acessos: 515 Decreto N° 4751/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4751-2016 Credito Adicional Especial.pdf 1594 kB03/08/2016 13:10