Decretos 23 Junho 2016 Acessos: 526 Decreto N° 4738/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4738-2016 Credito Adicional Especial.pdf 455 kB08/07/2016 09:55