Decretos 04 Mai 2016 Acessos: 474 Decreto N° 4709/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4709-2016 Credito Adicional Especial.pdf 461 kB05/07/2016 14:19