Decretos 27 Abril 2016 Acessos: 513 Decreto N° 4706/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4706-2016 Credito Adicional Especial.pdf 217 kB05/07/2016 14:00