Decretos 27 Abril 2016 Acessos: 515 Decreto N° 4705/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4705-2016 Credito Adicional Especial.pdf 234 kB05/07/2016 13:58