Decretos 13 Abril 2016 Acessos: 500 Decreto N° 4699/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4699-2016 Credito Adicional Especial.pdf 476 kB05/07/2016 10:58