Decretos 13 Abril 2016 Acessos: 508 Decreto N° 4698/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4698-2016 Credito Adicional Especial.pdf 237 kB05/07/2016 10:57