Decretos 13 Abril 2016 Acessos: 499 Decreto N° 4695/2016 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4695-2016 Credito Adicional Suplementar.pdf 264 kB05/07/2016 10:54