Decretos 15 Fevereiro 2016 Acessos: 428 Decreto N° 4658/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4658-2016 Credito Adicional Especial.pdf 463 kB04/07/2016 15:27