Decretos 08 Janeiro 2016 Acessos: 490 Decreto N° 4640/2016 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4640-2016 Credito Adicional Especial.pdf 243 kB04/07/2016 13:55