Decretos 13 Agosto 2015 Acessos: 488 Decreto N° 4551/2015 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4551-2015 Credito Adicional Especial.pdf 286 kB01/07/2016 10:53