Decretos 13 Abril 2015 Acessos: 870 Decreto N° 4462/2015 - Decreta Ponto Facultativo Declara ponto facultativo no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4462-2015 Ponto Facultativo.pdf 326 kB30/06/2016 10:11