Decretos 12 Dezembro 2014 Acessos: 476 Decreto N° 4403/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4403-2014 Credito Adicional Especial.pdf 419 kB29/06/2016 08:47