Decretos 06 Novembro 2014 Acessos: 546 Decreto N° 4372/2014 Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4370-2014 Licença Premio.pdf 351 kB28/06/2016 16:03