Decretos 13 Agosto 2014 Acessos: 529 Decreto N° 4331/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4331-2014 Credito Adicional Especial.pdf 504 kB28/06/2016 13:06