Decretos 05 Junho 2014 Acessos: 523 Decreto N° 4296/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4296-2014 Credito Adicional Especial.pdf 408 kB28/06/2016 09:39