Decretos 13 Março 2014 Acessos: 524 Decreto N° 4238/2014 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4238-2014 Créd. Adic. Especial.pdf 930 kB27/06/2016 15:00