Decretos 27 Novembro 2013 Acessos: 527 Decreto N° 4164/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4164-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 461 kB24/06/2016 10:46