Decretos 27 Novembro 2013 Acessos: 623 Decreto N° 4163/2013 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4163-2013 Créd. Adic. Supl..pdf 2727 kB24/06/2016 10:45