Decretos 23 Outubro 2013 Acessos: 528 Decreto N° 4142/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4142-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 825 kB24/06/2016 09:55