Decretos 19 Setembro 2013 Acessos: 503 Decreto N° 4116/2013 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4116-2013 Créd. Adic. Supl..pdf 956 kB24/06/2016 09:17