Decretos 16 Agosto 2013 Acessos: 540 Decreto N° 4090/2013 - Declara imóvel para desapropriação Declara de utilidade publica para fins de desapropriação amigável o imóvel que específica. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4090-2013 Declara Utilidade Pública Terreno.pdf 496 kB23/06/2016 16:14