Decretos 02 Julho 2013 Acessos: 557 Decreto N° 4046/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4046-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 511 kB23/06/2016 11:19