Dispõe sobre as diretrizes para expedição de alvarás de licença decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município, dependentes de concessão e autorização do Poder Público, conforme específica e dá providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 4014-2013 Alvará de Licença.pdf | 885 kB | 23/06/2016 10:00 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426