Decretos 28 Mai 2013 Acessos: 534 Decreto N° 4012/2013 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4012-2013 Créd. Adic. Supl.pdf 435 kB23/06/2016 09:50