Decretos 24 Mai 2013 Acessos: 553 Decreto N° 4006/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4006-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 403 kB23/06/2016 09:43