Decretos 24 Mai 2013 Acessos: 529 Decreto N° 4005/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4005-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 405 kB23/06/2016 09:42