Decretos 21 Mai 2013 Acessos: 607 Decreto N° 4003/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e da outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 4003-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 478 kB23/06/2016 09:36