Decretos 12 Abril 2013 Acessos: 575 Decreto N° 3981/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial Regulamenta a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Decreto 3981-2013 Créd. Adic. Especial.pdf 466 kB23/06/2016 09:02