Determina a abertura de tomada de contas extraordinária envolvendo análise de transferências voluntárias efetuadas através de parcerias firmadas com entidade que especifica e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Decreto 3888-2013 Tomada de Contas.pdf | 1703 kB | 22/06/2016 14:24 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426