Transporte Escolar 07 Março 2025 Acessos: 40 Decreto n° 6505/2022 - Acrescenta o Artigo 13A ao Decreto nº 5.579/2019, de 7 de março de 2019. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 6.505 2022 - ACRESCENTA O ART. 13 A AO DECRETO Nº 5.579 2019.pdf 91 kB07/03/2025 15:25