Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2022 29/04/2022 25
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2022 29/04/2022 21
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2021 15/03/2022 62
Anexos da Lei 4320 Novembro 2021 23/12/2021 93
Anexos da Lei 4320 Outubro 2021 03/12/2021 106
Anexos da Lei 4320 Setembro 2021 09/11/2021 115
Anexos da Lei 4320 Agosto 2021 30/09/2021 138
Anexos da Lei 4320 Julho 2021 30/08/2021 152
Anexos da Lei 4320 Junho 2021 30/07/2021 166
Anexos da Lei 4320 Maio 2021 08/07/2021 156
Anexos da Lei 4320 Abril 2021 02/06/2021 178
Anexos da Lei 4320 Março 2021 02/06/2021 168
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2020 02/02/2021 244
Anexos da Lei 4320 Novembro 2020 04/01/2021 244
Anexos da Lei 4320 Outubro 2020 01/12/2020 260
Anexos da Lei 4320 Setembro 2020 05/11/2020 278
Anexos da Lei 4320 Agosto 2020 28/09/2020 249
Anexos da Lei 4320 Julho 2020 25/08/2020 285
Anexos da Lei 4320 Junho 2020 06/08/2020 292
Anexos da Lei 4320 Maio 2020 06/07/2020 310
Anexos da Lei 4320 Abril 2020 03/06/2020 343
Anexos da Lei 4320 Março 2020 05/05/2020 346
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2020 05/05/2020 355
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2020 05/05/2020 356
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 408
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 440
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 446
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 461
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 436
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 508
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 459
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 478
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 487
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 495
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 501
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 556
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 545
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 526
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 585
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 608
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 642
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 631
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 660
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 809
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 701
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 693
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 733
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 686
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 680
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 779