Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Maio 2020 06/07/2020 3
Anexos da Lei 4320 Abril 2020 03/06/2020 27
Anexos da Lei 4320 Março 2020 05/05/2020 37
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2020 05/05/2020 37
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2020 05/05/2020 38
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 71
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 121
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 104
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 147
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 128
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 158
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 155
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 168
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 164
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 185
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 192
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 199
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 229
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 216
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 269
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 314
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 338
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 322
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 347
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 440
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 391
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 380
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 380
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 382
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 380
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 439
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 432
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 430
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 422
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 496
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 442
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 444
Anexos da Lei 4320 Março 2017 12/06/2017 480
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2017 10/05/2017 457
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2017 11/02/2017 542
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2016 01/02/2017 466
Anexos da Lei 4320 Novembro 2016 27/12/2016 545
Anexos da Lei 4320 Outubro 2016 11/11/2016 548
Anexos da Lei 4320 Setembro 2016 30/09/2016 609
Anexos da Lei 4320 Agosto 2016 26/09/2016 511
Anexos da Lei 4320 Julho 2016 02/09/2016 666
Anexos da Lei 4320 Junho 2016 02/08/2016 510
Anexos da Lei 4320 Maio 2016 01/05/2016 473
Anexos da Lei 4320 Abril 2016 01/04/2016 717
Anexos da Lei 4320 Março 2016 01/03/2016 612