Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Outubro 2020 01/12/2020 4
Anexos da Lei 4320 Setembro 2020 05/11/2020 16
Anexos da Lei 4320 Agosto 2020 28/09/2020 17
Anexos da Lei 4320 Julho 2020 25/08/2020 43
Anexos da Lei 4320 Junho 2020 06/08/2020 51
Anexos da Lei 4320 Maio 2020 06/07/2020 79
Anexos da Lei 4320 Abril 2020 03/06/2020 96
Anexos da Lei 4320 Março 2020 05/05/2020 110
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2020 05/05/2020 110
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2020 05/05/2020 116
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 147
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 196
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 177
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 218
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 195
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 243
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 222
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 235
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 233
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 258
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 263
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 278
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 301
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 286
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 338
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 386
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 408
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 393
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 416
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 543
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 461
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 452
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 466
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 451
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 449
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 514
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 501
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 503
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 492
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 568
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 517
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 509
Anexos da Lei 4320 Março 2017 12/06/2017 550
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2017 10/05/2017 526
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2017 11/02/2017 613
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2016 01/02/2017 541
Anexos da Lei 4320 Novembro 2016 27/12/2016 613
Anexos da Lei 4320 Outubro 2016 11/11/2016 615
Anexos da Lei 4320 Setembro 2016 30/09/2016 679
Anexos da Lei 4320 Agosto 2016 26/09/2016 580