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Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 24
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 24
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 51
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 52
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 64
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 72
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 80
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 80
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 95
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 112
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 105
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 136
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 144
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 184
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 244
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 260
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 236
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 269
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 340
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 305
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 297
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 295
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 301
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 295
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 342
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 339
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 327
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 339
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 378
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 354
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 363
Anexos da Lei 4320 Março 2017 12/06/2017 402
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2017 10/05/2017 350
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2017 11/02/2017 440
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2016 01/02/2017 385
Anexos da Lei 4320 Novembro 2016 27/12/2016 470
Anexos da Lei 4320 Outubro 2016 11/11/2016 472
Anexos da Lei 4320 Setembro 2016 30/09/2016 529
Anexos da Lei 4320 Agosto 2016 26/09/2016 412
Anexos da Lei 4320 Julho 2016 02/09/2016 581
Anexos da Lei 4320 Junho 2016 02/08/2016 432
Anexos da Lei 4320 Maio 2016 01/05/2016 374
Anexos da Lei 4320 Abril 2016 01/04/2016 640
Anexos da Lei 4320 Março 2016 01/03/2016 528
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2016 01/02/2016 674
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2016 01/01/2016 742
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2015 01/12/2015 513
Anexos da Lei 4320 Novembro 2015 01/11/2015 588
Anexos da Lei 4320 Outubro 2015 01/10/2015 530
Anexos da Lei 4320 Setembro 2015 01/09/2015 475
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