Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 22
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 67
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 54
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 88
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 84
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 99
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 100
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 112
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 110
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 134
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 140
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 141
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 174
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 172
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 220
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 273
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 292
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 271
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 299
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 377
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 340
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 331
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 329
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 331
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 333
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 380
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 374
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 367
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 375
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 443
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 390
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 393
Anexos da Lei 4320 Março 2017 12/06/2017 436
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2017 10/05/2017 396
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2017 11/02/2017 478
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2016 01/02/2017 417
Anexos da Lei 4320 Novembro 2016 27/12/2016 502
Anexos da Lei 4320 Outubro 2016 11/11/2016 498
Anexos da Lei 4320 Setembro 2016 30/09/2016 564
Anexos da Lei 4320 Agosto 2016 26/09/2016 454
Anexos da Lei 4320 Julho 2016 02/09/2016 617
Anexos da Lei 4320 Junho 2016 02/08/2016 462
Anexos da Lei 4320 Maio 2016 01/05/2016 412
Anexos da Lei 4320 Abril 2016 01/04/2016 673
Anexos da Lei 4320 Março 2016 01/03/2016 562
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2016 01/02/2016 706
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2016 01/01/2016 776
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2015 01/12/2015 545
Anexos da Lei 4320 Novembro 2015 01/11/2015 627
Anexos da Lei 4320 Outubro 2015 01/10/2015 566
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