Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Abril 2021 02/06/2021 13
Anexos da Lei 4320 Março 2021 02/06/2021 8
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2020 02/02/2021 68
Anexos da Lei 4320 Novembro 2020 04/01/2021 85
Anexos da Lei 4320 Outubro 2020 01/12/2020 91
Anexos da Lei 4320 Setembro 2020 05/11/2020 111
Anexos da Lei 4320 Agosto 2020 28/09/2020 90
Anexos da Lei 4320 Julho 2020 25/08/2020 121
Anexos da Lei 4320 Junho 2020 06/08/2020 130
Anexos da Lei 4320 Maio 2020 06/07/2020 153
Anexos da Lei 4320 Abril 2020 03/06/2020 175
Anexos da Lei 4320 Março 2020 05/05/2020 183
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2020 05/05/2020 192
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2020 05/05/2020 195
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 235
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 269
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 268
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 288
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 281
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 331
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 299
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 313
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 318
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 325
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 343
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 374
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 386
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 364
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 426
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 454
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 485
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 471
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 499
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 632
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 535
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 530
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 556
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 525
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 518
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 610
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 575
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 582
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 564
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 634
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 589
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 587
Anexos da Lei 4320 Março 2017 12/06/2017 625
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2017 10/05/2017 610
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2017 11/02/2017 689
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2016 01/02/2017 633