Título Data de Publicação Acessos
Anexos da Lei 4320 Agosto 2021 30/09/2021 21
Anexos da Lei 4320 Julho 2021 30/08/2021 25
Anexos da Lei 4320 Junho 2021 30/07/2021 44
Anexos da Lei 4320 Maio 2021 08/07/2021 36
Anexos da Lei 4320 Abril 2021 02/06/2021 54
Anexos da Lei 4320 Março 2021 02/06/2021 46
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2020 02/02/2021 115
Anexos da Lei 4320 Novembro 2020 04/01/2021 124
Anexos da Lei 4320 Outubro 2020 01/12/2020 134
Anexos da Lei 4320 Setembro 2020 05/11/2020 155
Anexos da Lei 4320 Agosto 2020 28/09/2020 128
Anexos da Lei 4320 Julho 2020 25/08/2020 164
Anexos da Lei 4320 Junho 2020 06/08/2020 172
Anexos da Lei 4320 Maio 2020 06/07/2020 193
Anexos da Lei 4320 Abril 2020 03/06/2020 220
Anexos da Lei 4320 Março 2020 05/05/2020 226
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2020 05/05/2020 237
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2020 05/05/2020 240
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2019 10/02/2020 285
Anexos da Lei 4320 Novembro 2019 23/12/2019 316
Anexos da Lei 4320 Outubro 2019 03/12/2019 319
Anexos da Lei 4320 Setembro 2019 05/11/2019 336
Anexos da Lei 4320 Agosto 2019 03/10/2019 318
Anexos da Lei 4320 Julho 2019 03/09/2019 373
Anexos da Lei 4320 Junho 2019 06/08/2019 332
Anexos da Lei 4320 Maio 2019 08/07/2019 357
Anexos da Lei 4320 Abril 2019 08/07/2019 359
Anexos da Lei 4320 Março 2019 06/06/2019 369
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2019 13/05/2019 382
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2019 13/05/2019 428
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2018 11/03/2019 428
Anexos da Lei 4320 Novembro 2018 21/01/2019 404
Anexos da Lei 4320 Outubro 2018 28/11/2018 468
Anexos da Lei 4320 Setembro 2018 05/10/2018 496
Anexos da Lei 4320 Agosto 2018 11/09/2018 525
Anexos da Lei 4320 Junho 2018 27/07/2018 509
Anexos da Lei 4320 Maio 2018 27/07/2018 544
Anexos da Lei 4320 Abril 2018 27/06/2018 685
Anexos da Lei 4320 Março 2018 27/06/2018 579
Anexos da Lei 4320 Fevereiro 2018 29/05/2018 573
Anexos da Lei 4320 Janeiro 2018 29/05/2018 606
Anexos da Lei 4320 Dezembro 2017 05/01/2018 566
Anexos da Lei 4320 Novembro 2017 27/12/2017 561
Anexos da Lei 4320 Outubro 2017 29/11/2017 661
Anexos da Lei 4320 Setembro 2017 30/10/2017 614
Anexos da Lei 4320 Agosto 2017 06/09/2017 624
Anexos da Lei 4320 Julho 2017 30/08/2017 603
Anexos da Lei 4320 Junho 2017 28/07/2017 676
Anexos da Lei 4320 Maio 2017 27/06/2017 633
Anexos da Lei 4320 Abril 2017 14/06/2017 625