As Cartas de Serviços ao Usuário instituída pelo Decreto nº 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Trata-se de um documento elaborado pelos órgãos/entidades que prestam serviços diretamente ao cidadão com o objetivo de informar a população sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 

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REVISADA CARTA DE SERVIÇO.pdf		993 kB	29/05/2023 16:15